I – A providência antecipatória que se ordene à inclusão da requerente numa lista – a de magistrados do MºPº com formação especializada – preparatória de um movimento não tem de ser dirigida contra...

I – À luz do EMP, a formação especializada dos Procuradores-Adjuntos não constitui critério ou factor atendível no concurso de promoção à categoria de Procurador da República. II – Por isso, o acto...

I - A promoção de procuradores-adjuntos à categoria de procurador da República faz-se por via de concurso ou segundo a ordem da lista de antiguidade, sendo as vagas preenchidas, por ordem de...

I - A mera apresentação dos contratos de prestação de serviços não constitui meio idóneo para justificação de despesas à luz do nº 1 do art.º 23 do Decreto Regulamentar n.º 15/94 de 6/7. II - O n.º...

I - O regime jurídico das contribuições do Fundo Social Europeu instituído pelo Regulamento n.º 4255/88 do Conselho, de 19.12.88 e pelos Regulamentos n.ºs 2052/88 do Conselho, de 24.6.88, e 4253/88,...

I - O despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura dando execução ao disposto no n. 7 do art. 2 do DL. n. 247/92, de 7.11., ao proceder à ponderação dos critérios para efeitos de...

I - No regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde estatuída pelo Decreto-Lei n. 414/91 de 22.10 só podem ser nomeados os funcionários que possuam licenciatura e formação profissional...

I - O pedido de eficácia do acto que encerre decisões distintas pode ser (parcialmente) deferido quanto a alguma ou algumas delas e indeferido quanto a outra ou outras. II - Estando em causa numa...

I - A fundamentação dos actos administrativos exigida pelo artigo 1 do Dec-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, tem de ser expressa, feita concretamente, sendo insuficientes, para o efeito, referencias...

I - O artigo 100 do Dec-Lei 450/78, de 30-12, da preferencia a formação especializada dos concorrentes. II - Os tribunais de instrução criminal são tribunais de competencia especializada. III - Por...