96P1444 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 96P1444
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Desvio de subsídio, Concurso real de infracções
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033086
Nr Documento: SJ199705280014443
Indicações Eventuais: JORGE TEIXEIRA IN RMP ANO62 PAG124.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01d28586b86ad3ea802568fc003b6eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P1444.4F
Sumário
Pratica um crime de desvio de subsídio, o arguido que sendo sócio gerente de uma determinada sociedade que se tendo candidatado a um subsídio para formação profissional no âmbito do FSE, vê concedido um "adiantamento", mas não realiza qualquer acção de formação, seja ela teórica ou prática. Do mesmo modo, comete um crime de fraude na obtenção de subsídio, na forma tentada, quando pretendendo o "pagamento de saldo", (que não foi efectivado por entretanto haver suspeita de irregularidades), fornece documentos eivados de elementos contrários à verdade, dando como realizada uma acção de formação que nunca se concretizou. Não há lugar a qualquer continuação criminosa mas a um concurso efectivo e real de infracções entre o desvio de subsídio previsto no artigo 37 do Decreto-Lei 28/84, na parte em que se recebeu o adiantamento e não se utilizou na finalidade para que foi atribuído, e a fraude na obtenção de subsídio (sob a forma tentada) prevista no artigo 36 n. 1, alíneas a), e b),e n. 2, e artigo 4 do mesmo diploma, na parte em que o agente se propõe receber o saldo, só não o tendo recebido por motivos alheios à sua vontade.