0007193 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0007193
Acórdão
Descritores: Burla, Cheque sem provisão, Acusação manifestamente infundada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004720
Nr Documento: RL199601100007193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d3f1ab5c508a98e802568030003d47fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007193.B2
Sumário
Pratica o crime de burla aquele que, tendo dado ordem ao banco para não pagar quaisquer cheques sobre a sua conta, a não ser que sejam apresentados pelo próprio, por motivo de extravio, posteriormente preenche e entrega um cheque para pagamento de peças de pronto a vestir. Não pode deixar de ser recebida a acusação por "manifestamente infundada" se o MP mencionou nele os elementos indicados em I, acrescentando que o arguido sabia que o cheque entregue não seria pago porque está implícito na descrição dos factos que o ofendido, por engano ou erro, foi determinado à aceitação do cheque que lhe causou prejuízo, por a importância não ter sido paga pelo banco.