085488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 085488
ACORDAO
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Divórcio litigioso, Concorrência de culpas, Cônjuge principal culpado, Reclamação do questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Novo julgamento, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024703
Nr Documento: SJ199407120854881
Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ ANO122 PÁG249. A REIS IN CPC ANOTADO VOLVI PÁG83.
RODRIGUES BASTOS IN NOTA AO CPC VOLIII PÁG363.
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG575
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07c8f84253a8137e802568fc003a86c5
Sumário
I - Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação na parte em que julgue improcedente a impugnação deduzida contra o despacho proferido sobre reclamação da especificação e do questionário (artigo 511, n. 5 e 722, n. 2 do Código do Processo Civil). II - Idêntico resultado apenas pode ser obtido através do poder conferido ao Supremo Tribunal de ordenar novo julgamento pela Relação, com vista à ampliação da matéria de facto (artigos 729, n. 3 e 730 do citado Código). III - A declaração de um dos cônjuges como principal culpado pelo divórcio pressupõe que a sua culpa seja notória ou manifestamente superior à do outro, devendo atender-se á gravidade relativa das culpas e à sua prioridade cronológica (artigo 1787, n. 1 do Código Civil).
