Quando foi proferido o acórdão 038683?

O acórdão foi proferido em 03 de junho de 1987.

Acórdão STJ — Quesitos, Intenção de matar, Dolo necessario

Acórdão

038683

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de junho de 1987
Relator: Almeida Simões

QuesitosIntenção de matarDolo necessarioDolo eventualAnulação do julgamento

Sumário

I- A imputação ao agente da intenção de matar (dolo directo), que não se provou, impõe a averiguação das outras modalidades que o dolo pode revestir.

II- Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos.

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