038683 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A imputação ao agente da intenção de matar (dolo directo), que não se provou, impõe a averiguação das outras modalidades que o dolo pode revestir. II - Compete ao Supremo Tribunal de Justiça verificar se a Relação, ao usar dos poderes conferidos pelo artigo 712, n. 2 do Codigo de Processo Civil, agiu dentro dos limites legalmente estabelecidos.

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