018647 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 018647
Acórdão
Descritores: Insuficiencia de mandato, Ratificação do processado, Caso julgado formal, Despacho do relator, Reclamação para a conferencia
Recorrente: Martins , Antonio e Outra
Recorridos: Minas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011337
Nr Documento: SAP19871119018647
Data de Entrada: 08/06/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b3d426b8be3aa57802568fc0036e2cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:018647.BE
Sumário
A ratificação do processado, nos casos de falta, insuficiencia ou irregularidade do mandato judicial (artigo 40, n. 2, do CPC), deve ser feita pela parte ou por mandatario com poderes especiais para o efeito. A procuração forense geral não autoriza o mandatario a ratificar o processado em representação da parte, devendo, quando assim aconteça, observar-se o disposto na parte final do n. 2 do artigo 40 do CPC. Constitui caso julgado formal o despacho do relator que considerou haver insuficiencia de mandato judicial e fixou prazo para ser corrigido o vicio e ratificado o processado, do qual não houve reclamação para a conferencia, ao abrigo do artigo 700 do CPC.