023365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023365
ACORDAO
Descritores: Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Eficacia do acto administrativo, Prejuizo actual, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Lopes , Joaquim e Outro
Recorridos: Se das Obras Publicas e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00022246
Nr Documento: SA119871020023365
Data de Entrada: 29/11/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9f190441e636465802568fc00376ea2
Sumário
I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a interposição de recurso do acto revogatorio não publicado por inexistencia de lesão actual ao abrigo do n. 2 do artigo 29 da LPTA.
