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023365 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023365
ACORDAO
Descritores: Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Eficacia do acto administrativo, Prejuizo actual, Ilegalidade de interposição do recurso
Sumário
I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a interposição de recurso do acto revogatorio não publicado por inexistencia de lesão actual ao abrigo do n. 2 do artigo 29 da LPTA.