Prejuizo actual - Jurisprudência Portuguesa

I - Os prejuizos abrangidos pela revisão da alinea a) do n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. tem de ser reais e não meramente hipoteticos ou conjecturais, ainda que so verificaveis no futuro, devendo...

I - A falta de publicação do acto revogatorio determina a sua ineficacia quando aquela formalidade for legalmente obrigatoria. II - A subsistencia da situação gerada pelo acto "revogado" ilegaliza a...

I - Para que a suspensão de eficacia de um acto administrativo possa ser concedida, torna-se necessaria a verificação cumulativa dos requisitos definidos nas diversas alineas do n. 1 do art. 76 da...

I - Requerida a suspensão da executoriedade do acto do Director-Geral do Ensino Basico que determinou a anulação da matricula da requerente como aluna da escola do Magisterio Primario de Aveiro e...

I - No incidente de suspensão da executoriedade do acto administrativo a apreciação dos requisitos dessa suspensão tem de operar-se partindo da presunção de legalidade do acto administrativo...

I - Os danos invocados devem ser actuais e não eventuais, alem de que tem de ser sofridos pessoalmente pelo requerente da suspensão. II - Resultaria grave dano para o interesse publico da suspensão...

Por a suspensão da executoriedade dos actos recorridos representar uma excepção ao privilegio de execução previa de que gozam os actos administrativos, deve o tribunal usar de toda a cautela e...

Os danos que justificam a execução do acto recorrido devem ser reais e efectivos, e não possiveis ou incertos, e hão-de emanar directa e imediatamente da execução do acto administrativo.

A suspensão de executoriedade dos actos administrativos so e de conceder quando o recorrente alegue e prove que da execução do acto impugnado lhe advem, directa e necessariamente, prejuizos reais e...