001186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001186
Acórdão
Descritores: Sisa, Liquidação adicional, Liquidação, Impugnação judicial, Avaliação fiscal, Terreno para construção, Predio rustico, Determinação da materia colectavel
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Emp das Aguas do Vimeiro Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00012500
Nr Documento: SA219791031001186
Data de Entrada: 18/11/1977
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2d100f8b8bc5b064802568fc0036f777CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:001186.A7
Sumário
E licito impugnar judicialmente uma liquidação adicional de sisa que teve por base o resultado apurado em avaliação. Para efeitos do paragrafo 3 do artigo 49 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, não são de considerar-se terrenos para construção predios que sempre tiveram caracteristicas rusticas, não dispõem de frente para arruamentos ou vias de comunicação que os circundem, não se compreendem em qualquer zona urbanizada ou em plano de urbanização ja aprovado, não se destinam a nova construção ou a ser por esta ocupados e cujo titulo aquisitivo não consiga tal destinação. Tais predios não tem de ser avaliados, naquela qualidade, com vista a liquidação adicional de sisa. Realizada, porem, essa avaliação, o respectivo resultado não pode ser considerado naquela liquidação, que, a ter-se efectuado, não pode manter-se por estar eivada de ilegalidade.