035243 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 035243
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Classificação de serviço, Notação, Margem de livre apreciação, Justiça administrativa, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042508
Nr Documento: SA119950404035243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/12b9ceaa865ccc49802568fc003926b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035243.3D
Sumário
A existência de fundamentação expressa da decisão dos notadores e do relatório da comissão paritária a que se reportam o n. 1 do art. 32 e o n. 1 do art. 35, ambos do Dec. Reg. n. 44-B/83 de 1/6 insere-se no mais lato dever de fundamentação dos actos consagrado no n. 3 do art. 268 n. 3 da CRP. Neste domínio da chamada "justiça administrativa" - como é aquele em que se insere a notação dos funcionários - a Administração goza de uma ampla margem de livre apreciação, na qual predomina subjectivismo imanente à formação das designadas "impressões pessoais", geradas e propiciadas pelo contacto directo, individual e/ou funcional entre os notandos e os notadores. Encontra-se devidamente fundamentado "per relationem" ou "per remissionem" o despacho final de homologação da notação proposta, exarado sobre o relatório da comissão paritária, e traduzido em declaração expressa de concordância com os fundamentos do mesmo, os quais ficaram assim a dele constituir parte integrante - conf. art. 1 n. 2 do Dec.-Lei n. 256-A/77 de 17/6. Isto mormente se os dados comportamentais constantes do parecer ou proposta remetidos - acolhidos pelo órgão decidente e por si externados como subjacentes ao juízo global de mérito por si emitido - se integram e emergem das regras comuns da experiência e de razão prática e respeitam os padrões jurídico-valorativos determinantes do contexto da decisão.