017046 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na impugnação judicial não pode discutir-se o fundamento da aplicação de quaisquer multas fiscais cuja contestação e apreciação têm lugar em sede própria, que é o processo de transgressão. II - Quando não sejam encontradas em existência, nos estabelecimentos de grossistas, mercadorias destinadas a serem vendidas por grosso e que, tendo dado aí entrada, não se mostre comprovada documentalmente a sua saída, é de funcionar a presunção estabelecida no parágrafo 2 do artigo 1 do Código do Imposto de Transacções.