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032924 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 032924
ACORDAO
Descritores: Instituto superior militar, Admissão, Sargento, Hierarquia das fontes de direito, Despacho normativo, Regulamento ilegal
Sumário
I - Violam o princípio constitucional da hierarquia das fontes de direito os despachos genéricos do Chefe de Estado Maior do Exército que alteram o regime legal de acesso ao Instituto Superior Militar constante do Dec-Lei n. 347/77 de 23 de Agosto e do Regulamento de Admissão ao ISM. II - É assim ilegal o acto concreto de aplicação da doutrina contida em tais despachos.