97P398 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 97P398
Acórdão
Descritores: Cumplicidade, Co-autoria, Tráfico de estupefaciente, Agravante qualificativa, Comunicação, Valor consideravelmente elevado, Confissão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035565
Nr Documento: SJ199707030003983
Indicações Eventuais: L HENRIQUES E S SANTOS COD PENAL VOL I PAG225.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/520d0840ec7b3047802568fc003bb2e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P398.E1
Sumário
Tem-se discutido na doutrina se a cumplicidade se pode ou não integrar num conceito extensivo de autoria, mas a verdade é que a inclusão da cumplicidade num artigo autónomo (artigo 27 do C.Penal) e a definição do seu conceito, mostra que se trata de realidade diferente. Enquanto que na autoria o que releva é a execução do facto ou a participação directa nessa execução, já na cumplicidade apenas se trata de um mero auxílio material ou moral a esta execução. Se um dos arguidos, quando pensou efectuar o negócio de droga proíbida com dois desconhecidos, agiu previamente concertado com o seu co-arguido e, além disso, se aquele arguido tinha anteriormente abordado os ditos desconhecidos e foi ele quem promoveu a celebração do negócio angariando dessa forma "clientes" para a respectiva compra, estabelecendo todos os contactos necessários ao encontro dos interessados, a troco de uma "comissão" não inferior a 200 contos, daqui resulta claramente que tal arguido não se limitou a auxiliar o negócio, mas, pelo contrário, tomou parte directa na sua execução e daí que seja autor do delito. O Supremo Tribunal de Justiça tem considerado verificar-se a circunstância agravativa da alínea c) do artigo 23 do DL 15/93 a partir de valores como 106,5 grs. de heroína e 77 grs. de cocaína, havendo, para tanto, ligado esta agravante ao valor consideravelmente elevado definido pelo artigo 202, alínea a), do C.Penal. Esta agravante do valor consideravelmente elevado deve comunicar-se aos dois comparticipantes. A confissão tem valor relativo, sendo apenas parcial, se não conduz à indentificação dos outros responsáveis pelo delito, designadamente a incertos que fugiram.