026770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 026770
Acórdão
Descritores: Bingo, Concessão, Programa de concurso, Requisitos de admissão, Verificação, Adjudicação, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047989
Nr Documento: SAP19971001026770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/180162f0a3db52b4802568fc0039ae2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026770.8D
Sumário
A norma do n. 4 alínea c) da Portaria n. 139/88 de 31/12 que aprova o programa de concursos de exploração de salas de jogo do bingo, ao dispôr que os requerimentos dos candidatos, para poderem ser considerados, deverão indicar o local para instalação da sala de jogo e na descrição pormenorizada através de Plantas e memórias descritivas, significa o afastamento dos candidatos cujas plantas e memórias descritivas das salas não contenham as condições e requisitos que a lei impõe, nomeadamente, a do art. 11 n. 1 do Dec.Reg. n. 76/86 de 31/12. A verificação daquelas condições e requisitos é feita, desde logo, na altura da adjudicação provisória, sem prejuízo de igual verificação poder ser feita após a execução das obras e na altura da adjudicação definitiva.