011942 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto definitivo e executório, mas acto meramente interpretativo e orientador dos serviços, sendo acto opinativo em relação aos contribuintes, o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, sem pretender produzir efeitos jurídicos relativamente a casos concretos, se limita a enunciar a interpretação que tem por adequada para certas disposições legais e que, por isso, deve ser seguida pelos serviços da administração fiscal na aplicação dessas disposições a todos os casos concretos que venham a surgir. II - Tais despachos, nestas condições, não são susceptíveis de recurso contencioso.