030462 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 030462
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Provimento, Assessor principal, Região autónoma dos açores, Centro de prestações pecuniárias de segurança social, Vogal da comissão administrativa, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00035638
Nr Documento: SA119921110030462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/44a693f8351164b9802568fc0038e5b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030462.1E
Sumário
Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para dirigente, nos termos do disposto na al. a), n. 2 do artigo 18 do DL 323/89, de 26 de Setembro. O cargo de vogal do conselho administrativo do Centro de Prestações Pecuniárias de Segurança Social de Ponta Delgada não é cargo dirigente, face ao preceituado no artigo 2 do Decreto Legislativo Regional n. 1/90/A, de 15 de Janeiro, que adaptou o DL 323/89, à Região Autónoma dos Açores. Improcede o recurso contencioso de anulação de acto que indeferiu a pretensão do recorrente (técnico superior principal) do quadro de pessoal do Centro de Prstações Pecuniárias de Segurança Social em ser provido no cargo de assessor principal após a extinção legal, pelo Decreto Regulamentar Regional n. 9/91/A, de 7 de Março, do cargo de vogal do conselho administrativo daquele Centro.