Assessor principal - Jurisprudência Portuguesa

I)- Não sendo indiferente o sentido da decisão da causa ao IND , dado que a recorrente é funcionária , desse mesmo Instituto , e o lugar , cuja rectificação se impõe , é dos seus quadros , o IDN...

I – A directriz orientadora da execução de julgados anulatórios é a de que deve ser reconstituída a situação actual hipotética que existiria se, em vez do acto ilegal anulado, tivesse sido praticado...

O erro nos pressupostos de facto traduz-se, no essencial numa desconformidade entre os factos pressupostos da prolação do acto e os factos reais de modo a que sejam considerados para efeitos da...

I - A referência do n° 1 do art.º 1° do Dec. Reg. Regional n.º 11/84/A, de 8 de Março, à semelhança do n° 1 do art° 1° do Dec. Regulamentar n° 44-B/83, de 1 de Junho, de que o regime de classificação...

I - Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão de serviço, ao provimento em categoria superior à que possuíam à data da nomeação para dirigente, nos termos do...