044320 - Supremo Tribunal Administrativo

Cabe aos Tribunais Judiciais a competência para conhecer dos litígios relativos à indemnização por expropriação por utilidade pública (Art. 4/1/g) do E.T.A.F.), ainda que se trate de pretensão do arrendatário cujo contrato caducou, de optar pelo "realojamento equivalente" nos termos do art. 36/2 do Cód. Exp. aprovado pelo DL 845/76, de 11 de Dezembro de (C.E. 76).