1 - A A., em virtude da expropriação do arrendado, podia optar pelo realojamento ou por indemnização satisfeita de uma só vez. 2 - Obtido o realojamento, ainda que com atraso, não pode a A. exigir...

1– Face à remissão operada pelo nº5 do art. 150º do CIRE para o art. 862º do CPC, o insolvente que veja a sua habitação apreendida e liquidada em processo de insolvência, diferentemente do executado,...

I. Tendo o imóvel sido vendido em 2013, não é aplicável o regime previsto na Lei n° 13/2016, de 23 de maio. II. A aferição de dificuldades no realojamento do executado não é impeditiva da sua...

i) No regime do CPTA (revisto pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 2 de Outubro) a decisão a proferir sobre o pedido de suspensão de eficácia exige que o julgador constate se há probabilidade de que a...

I - No âmbito da LPTA, no caso de estar em causa um litígio que tivesse por objeto atos da administração local a tramitação era de acordo com o Código Administrativo, obedecendo os recursos...

Não é de admitir revista se não está em discussão problema jurídico ou social de importância fundamental e não se verifica que haja clara necessidade da mesma para a melhor aplicação do direito.

É de admitir revista quando está em causa direito à habitação e houve divergência nas instâncias na análise do fumo de bom direito.

Não é de admitir revista de acórdão que conformou decisão da primeira instância de caducidade da providência cautelar e não está directamente em crise o direito de habitação, mas, apenas, o direito a...

I - São da competência dos tribunais administrativos as acções em que o Autor exige de um Município o cumprimento de obrigações assumidas no exercício de um poder público e na prossecução de um...

I - De acordo com os arts. 9º nº 2 e 30º nºs. 2 e 3 do C. Exp., apenas a opção, em concreto, pela indemnização devida, posta ao dispor do arrendatário – realojamento ou indemnização em dinheiro – é...