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015003 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015003
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Auto, Fe em juizo, Autuante, Verificação pessoal da infracção
Sumário
Os autos de transgressão fazem em juizo ate prova em contrario, mas este valor so e de atribuir aos autos em que os factos neles referidos tenham sido verificados pelos proprios autuantes.