Quem foi o relator do acórdão 015003?

O relator foi Simões Correia, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 015003?

O acórdão foi proferido em 17 de junho de 1964.

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Acórdão STA — Transgressão fiscal, Auto, Fe em juizo

015003 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Simões Correia

Data: 17 de junho de 1964

Processo: 015003

ACORDAO

Descritores: Transgressão fiscal, Auto, Fe em juizo, Autuante, Verificação pessoal da infracção

Sumário

Os autos de transgressão fazem em juizo ate prova em contrario, mas este valor so e de atribuir aos autos em que os factos neles referidos tenham sido verificados pelos proprios autuantes.

015003

Supremo Tribunal Administrativo•17 de junho de 1964

Metadados do documento

Processo

015003

Data

17/06/1964

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

015003

DGSI

Data

17/06/1964

Relator

Simões Correia

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Duarte , Antero

Descritores

Transgressão fiscal Auto Fe em juizo Autuante Verificação pessoal da infracção

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00023007

Nr Documento

SA219640617015003

Data de Entrada

12/03/1964

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.

Nível Privacidade

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Referências Legais

Legislação Nacional

CSISD58 ART158.
D 16733 DE 1929/04/13 ART22.

Sumário

Os autos de transgressão fazem em juizo ate prova em contrario, mas este valor so e de atribuir aos autos em que os factos neles referidos tenham sido verificados pelos proprios autuantes.