026340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026340
Acórdão
Descritores: Anteplano de urbanização, Plano geral de urbanização, Regulamento, Publicação em jornal oficial, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046837
Nr Documento: SAP19970305026340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aea8db45a43ca651802568fc003977f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:026340.94
Sumário
Os Anteplanos de urbanização, designados, por força do n. 2 do artigo 16 do DL n. 560/71, de 17 de Dezembro, por "Planos Gerais de Urbanização", só seriam eficazes juridicamente se os respectivos regulamentos ou a parte regulamentar daqueles tivesse sido publicada no então Diário do Governo. O anteplano da Ericeira, homologado em 3 de Dezembro de 1952, tinha parte regulamentar mas não fora publicitada, razão pela qual carecia de eficácia jurídica.