004474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004474
Acórdão
Descritores: Contrabando, Despacho de indiciação, Notificação pessoal, Notificação edital, Nulidade, Suprimento oficioso, Prisão preventiva, Guarda fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00018958
Nr Documento: SA419680313004474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd2de4327ac60818802568fc0038fef5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:004474.5E
Sumário
Todos aqueles que colaboram directamente na introdução de mercadorias estrangeiras no País sem passar pelas alfândegas praticam delito de contrabando. A nulidade de não notificação do despacho de indiciação pessoalmente aos arguidos presos e notificados antes editalmente pode ser suprida pelo Supremo Tribunal Administrativo quando se verificam circunstâncias demonstrativas de aquele facto não influir na justa apreciação da causa. Não praticam o delito à mão armada os arguidos que, depois de um deles ter sido ferido a tiro, à distância, por um soldado da Guarda Fiscal, desarmam este na luta que a seguir entre eles se travou.