004474 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Todos aqueles que colaboram directamente na introdução de mercadorias estrangeiras no País sem passar pelas alfândegas praticam delito de contrabando. II - A nulidade de não notificação do despacho de indiciação pessoalmente aos arguidos presos e notificados antes editalmente pode ser suprida pelo Supremo Tribunal Administrativo quando se verificam circunstâncias demonstrativas de aquele facto não influir na justa apreciação da causa. III - Não praticam o delito à mão armada os arguidos que, depois de um deles ter sido ferido a tiro, à distância, por um soldado da Guarda Fiscal, desarmam este na luta que a seguir entre eles se travou.