025160 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025160
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto administrativo, Acto juridicamente inexistente, Conselho superior de defesa nacional, Promoção a oficial superior
Recorrente: Napoles , Horacio
Recorridos: Conselho Superior de Defesa Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00031837
Nr Documento: SAP19900619025160
Data de Entrada: 13/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7bd700d5ff82916802568fc0037f00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:025160.6F
Sumário
A resolução do Conselho Superior de Defesa Nacional sobre a promoção a oficial general tem, em tese, todos os atributos do acto administrativo que preenche o objecto do recurso contencioso, podendo, assim, ser contenciosamente impugnado, sem quaisquer restrições a partir da sua publicação (n. 3 do artigo 47 da Lei n. 29/82, de 11 de Dezembro). Como tal e um acto administrativo, juridica e materialmente existente. Na fase liminar do recurso contencioso, a luz do paragrafo 4 do artigo 57 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, que aponta para a notoriedade, basta que se colha da impugnação do recorrente um segmento de ataque formal e frontal a promoção de outros oficiais, para ver ai a impugnação de um acto administrativo, material e juridicamente, existente.