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012608 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 012608
ACORDAO
Descritores: Estatuto do oficial do exercito, Promoção a oficial superior, Competencia do supremo tribunal militar, Competencia do supremo tribunal administrativo
Sumário
O Supremo Tribunal Administrativo e incompetente em razão da materia para conhecer do recurso interposto em materia de preterição de oficial do Exercito, pois tal competencia cabe ao Supremo Tribunal Militar.