043935 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O objecto do recurso jurisdicional é a sentença recorrida e não o acto impugnado. II - Tendo o recorrente interposto recurso da sentença, mas concluindo unicamente pelos vícios do acto, de acordo com o art. 110 da L.P.T.A., o Tribunal Superior pode conhecer do recurso, mas considerando que esses fundamentos já foram apreciados na sentença, pode limitar-se a remeter para essa apreciação, nos termos do n. 5 do art. 713 do C.P.C..