008779 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São pessoais as regalias concedidas aos funcionarios casados, não podendo aplicar-se a atribuição de direitos a esses funcionarios, em função do cargo exercido, o disposto no Codigo Civil para as relações pessoais e patrimoniais dos conjuges. II - A renuncia por conjuge militar a habitação facultada pelo Estado não implica a perda do subsidio de renda de casa por parte do conjuge funcionario civil, face ao disposto no artigo 14 do Decreto n. 44864 e no artigo 1 do Diploma Legislativo n. 2909, em vigor no Estado de Moçambique.