9710490 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710490
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Acção cível conexa com a acção penal, Indemnização ao lesado, Direito à vida, Danos morais, Cálculo da indemnização, Juros de mora, Centro nacional de pensões, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022365
Nr Documento: RP199712179710490
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a942d8caaf374bf8025686b00670388CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710490.F4
Sumário
Tendo a vítima de acidente de viação falecido cinco dias após o acidente em hospital para onde foi levada, sofrendo dores muito intensas bem como a angústia de ver aproximar-se o seu fim, com culpa no acidente fixada em 1/3 para ela e 2/3 para o condutor do veículo automóvel que a atropelou quando atravessava a estrada adiante de uma passadeira de peões, sendo pessoa saudável e com 61 anos de idade, consideram-se equilibradas as quantias de 2.000.000$00 pelo direito à vida, 400.000$00 pelos danos sofridos pela própria vítima e 700.000$00 para cada um dos seus três filhos e um neto que sentiram profundamente a sua morte, a título de danos não patrimoniais. O Centro Nacional de Pensões tem direito a ser reembolsado pela Companhia Seguradora do veículo interveniente no acidente da quantia que pagou ao viúvo a título de pensões de sobrevivência. Nos casos de condenação em indemnização actualizada, designadamente por danos não patrimoniais, só a partir da decisão da 1ª instância pode ser fixada a obrigação de pagamento de juros de mora.