015046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015046
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Sociedade por quotas, Suprimentos, Lucro dos socios, Regime de separação absoluta de bens, Bens proprios, Rendimento, Convenção antenupcial, Bens comuns do casal, Autor da herança, Meação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023611
Nr Documento: SA219641028015046
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a164e62540f54b4f802568fc00378079CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015046.91
Sumário
Suprimentos são fornecimentos de dinheiro feitos pelos socios as suas sociedades para reforço do que existe, constituindo verdadeiros emprestimos. Não pode assim ser considerado como suprimentos o saldo da conta de um socio proveniente de lucros atribuidos a este durante varios anos. No regime de separação absoluta de bens, os rendimentos de bens proprios de cada conjuge são em principio proprios do conjuge a quem pertencerem os bens que os produzem. Porem, se os conjuges casados em regime de separação absoluta de bens estipularam na convenção antenupcial que os rendimentos dos bens proprios serão aplicados aos encargos do casamento, tem de entender-se que os saldos das suas contas numa sociedade por quotas de que são socios são rendimentos comuns do casal, sendo devido, por morte de um dos conjuges e na parte correspondente a meação do autor da herança, imposto sobre as sucessões e doações.