006783 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006783
ACORDAO
Descritores: Infracção disciplinar anti-económica, Armazenista de batata de consumo, Junta nacional das frutas, Reserva
Sumário
O desrespeito, pelos armazenistas de batata, das determinações da Junta Nacional das Frutas para constituição de uma reserva daquele produto integra a infracção disciplinar económica prevista e punível de harmonia com as disposições dos artigos 46, 48 e 51 do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, com as modificações do Decreto-Lei n. 43860, de 16 de Agosto de 1961.