000661 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O artigo 5 do Decreto-Lei n. 217/76, de 25 de Março, engloba os casos em que o pagamento do imposto se tenha efectuado ja a data da sua entrada em vigor. II - O mesmo preceito abarca as omissões ou inexactidões na declaração modelo n. 2 (artigo 45 do Codigo da Contribuição Industrial).