029889 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 029889
Acórdão
Descritores: Concurso interno, Concurso de provimento, Chefe de serviços hospitalares, Currículo, Falta de fundamentação, Fundamentação da avaliação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043147
Nr Documento: SA119951107029889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5053b976790f1a70802568fc00399e22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:029889.6C
Sumário
Os concursos internos de provimento para chefe de Serviço dos Hospitais regulados pelo Regulamento nos Concursos de Habilitação e Provimento para Chefe de Serviço Hospitalar aprovado pela Portaria n. 231/86, de 21 de Maio. Nos termos desse Regulamento, a não apresentação por currículos com o requerimento de admissão ao concurso não é sancionada com a exclusão dos candidatos. Os actos de conteúdo classificatório e valorativos dos juris em concursos na Função Pública para recrutamento e selecção de pessoal consideram-se suficientemente fundamentados desde que dos actos constem os factores, elementos, parâmetros ou critérios que serviram de base à ponderação determinante do resultado classificativo.