0054116 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0054116
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Resolução, Falta de pagamento de renda, Estabelecimento comercial, Penhora, Legitimidade, Falta de contestação, Agravo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009362
Nr Documento: RL199305060054116
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/479eb99f6647a4e7802568030001634aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054116.E6
Sumário
Não obstante a penhora do estabelecimento comercial, o senhorio continua a ter direito ao recebimento das rendas; Não sendo estas pagas pode aquele propor a respectiva acção para a resolução do contrato de arrendamento, ainda que este haja sido arrematado judicialmente; São partes legítimas para essa acção o senhorio e o inquilino, e não também o exequente e o depositário; Não tendo sido essa acção sumária contestada, da sentença; decorrente da cominação plena cabe agravo; A lei não repudia a contestação pela junção de documentos; O depósito das rendas em dívida e da indemnização legal tem de ser provados pelas guias juntas aos autos até ao termo do prazo para a contestação.