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013466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013466
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Loteamento, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Infra-estruturas, Encargo de mais valias, Isenção de imposto de mais valias
Sumário
I - Para alem do pagamento em numerario, constitui encargo de mais-valia a cedencia as Camaras Municipais de terrenos e a construção de infra-estruturas indicadas nos alvaras de loteamento. II - Tal encargo de mais-valia exclui a incidencia do imposto de Mais Valias a que se referia o art. 1 do CIMV.