013466 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 013466
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Loteamento, Cedência gratuita de parcelas de terreno, Infra-estruturas, Encargo de mais valias, Isenção de imposto de mais valias
Recorrente: Correia , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00033187
Nr Documento: SA219911030013466
Data de Entrada: 17/04/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1864c9fe83de31a0802568fc0037f8c0
Sumário
I - Para alem do pagamento em numerario, constitui encargo de mais-valia a cedencia as Camaras Municipais de terrenos e a construção de infra-estruturas indicadas nos alvaras de loteamento. II - Tal encargo de mais-valia exclui a incidencia do imposto de Mais Valias a que se referia o art. 1 do CIMV.
