029425 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa o pagamento de uma quantia e tendo sido prestada caução por qualquer das formas previstas no Código de Processo das Contribuições e Impostos, não se exige o requisito positivo da alínea a) do n. 1 do art. 76 da LPTA para que a suspensão da eficácia do respectivo acto administrativo seja decretada.