9740491 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Ferreira
Processo: 9740491
Acórdão
Descritores: Anulação de julgamento, Novo julgamento, Tempestividade, Requerimento, Registo, Provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020493
Nr Documento: RP199706259740491
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7d0b2de499ddf3f18025686b0066fa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740491.4B
Sumário
Tendo a Relação declarado nulas a sentença e o julgamento, cuja realização mandou repetir por a prova entretanto produzida ter perdido a eficácia, conforme o disposto no artigo 328 n.6 do Código de Processo Penal, nada se pode aproveitar do primeiro, incluindo as declarações do arguido para identificação, tudo devendo recomeçar « ex novo :. Nestas circunstâncias, é tempestiva a declaração feita pela demandada civil logo no início da audiência, de que, não prescindindo do recurso da matéria de facto, requer a documentação na acta das declarações orais prestadas na audiência. Não é legal o indeferimento deste requerimento por extemporâneo com o argumento de que o tribunal apenas está reunido para a produção de prova e que o arguido já foi ( no julgamento anulado ) devidamente identificado.