98P136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Dias
Processo: 98P136
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição, Jovem delinquente, Atenuação especial da pena
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00034345
Nr Documento: SJ199803180001363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fd65c6396a46eeb80256a1d00362a5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98P136.35
Sumário
A improcedência do recurso é manifestada quando "no exame necessariamente perfunctório a que se procedeu no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso". Para fundamentar conclusões, o recorrente não pode limitar-se a discutir a prova apreciada em audiência pelo tribunal colectivo, matéria que escapa à competência do STJ. A aplicação do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é automática, não bastando afirmar que o tribunal não teve em consideração o facto de os arguidos serem menores: salientar-se-à o facto de aquele regime instituir um direito mais reeducador que sancionador embora sem descurar os interesses fundamentais da comunidade.