9410821 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não forma caso julgado o despacho não impugnado que, no decurso da instrução, indeferiu o requerimento do arguido para a realização de diligências. Com efeito, atento o disposto no artigo 299 do Código do Processo Penal, nada impedirá que, antes ou durante o debate instrutório, o juíz realize diligências inicialmente indeferidas. II - O recurso do despacho que indeferiu a arguição da nulidade da insuficiência da instrução sobe com o que for interposto da decisão que vier a pôr termo à causa.