0004833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0004833
Acórdão
Descritores: Registo da prova, Gravação da prova, Transcrição, Acta de julgamento, Irregularidade processual, Anulação de julgamento, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00008853
Nr Documento: RL199811250004833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e151cad2e18623480256803000567bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0004833.1D
Sumário
A transcrição em acta de julgamento, da prova gravada (que é um meio diferente da escrita comum) deve ser efectuada no mais curto prazo possível, pois só assim assegura aos sujeitos processuais o controle e confronto entre a transcrição e a prova realmente produzida. Tendo sido requerida a documentação dos actos da audiência e tendo o tribunal, no deferimento de tal requerimento, ordenado apenas a gravação magnetofónica do depoimento de uma testemunha de acusação, quando no julgamento foram ouvidos, além do arguido, várias testemunhas do pedido cível, sem qualquer registo de prova; e, mesmo assim, não se tendo transcrito em acta o depoimento gravado, cometeu-se irregularidade processual de qual o tribunal de recurso pode conhecer, oficiosamente, já que afecta a validade do acto e do processado posterior, impedindo que aquele tribunal conheça de facto e de direito e de que tenha acesso à verdade material e à boa decisão da causa. Tal irregularidade conduz necessariamente à anulação do julgamento que deverá ser repetido, pelo mesmo juiz, se possível.