011592 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Revogado o despacho contenciosamente impugnado, tal despacho desaparece da ordem juridica, ficando o recurso sem objecto, devendo julgar-se extinto este recurso por impossibilidade superveniente da lide, prevista no artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil. II - Em tal caso, e ao abrigo do disposto no artigo 447, n. 1, do citado Codigo, não são devidas custas.