007420 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Solicitado a pronunciar-se num caso concreto, o orgão administrativo tinha o dever legal de decidir em 90 dias e o seu silêncio para além desse prazo tem, face à lei, o significado de indeferimento da pretensão da requerente. II - O indeferimento expresso que se seguiu àquele tácito indeferimento é, por determinação da lei, considerado acto meramente confirmativo deste. Dos actos meramente confirmativos de outros, definitivos e executórios, de que não se recorreu não pode, também, contenciosamente recorrer-se. O acto impugnado é, portanto, irrecorrível.*