007992 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos processos administrativos em que deva ser ouvida autoridade diferente daquela a quem compete proferir a resolução, a apresentação do requerimento do interessado não da inicio a qualquer prazo para a formação de indeferimento tacito. II - E recorrivel por desvio de poder, e não meramente confirmativo de anterior indeferimento tacito, o acto expresso e fundamentado de indeferimento.