023306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 023306
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Cálculo da pensão, Actualização de pensões, Tabela de equivalências, Direcção geral das contribuições e impostos, Âmbito do recurso jurisdicional
Recorrente: Torres , Antonio
Recorridos: Se das Finanças
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1986/10/30.
Nr Convencional: JSTA00032498
Nr Documento: SAP19910423023306
Data de Entrada: 05/03/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSõES. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ce8a62ed0e2b12b6802568fc0038a6efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:023306.67
Sumário
Aposentado o recorrente em 1974, na categoria de técnico informador de 2 classe, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a que correspondia a letra L, o cálculo da respectiva pensão de aposentação deve fazer-se em função dos artigos 7 A e 7 B do DL 245/81, de 24 de Agosto e da Portaria 427/83, de 13 de Abril, que fixou a equivalência entre aquela categoria e a de perito de 2 classe, do actual ordenamento da carreira, letra H. Não se aplica ao recorrente a reestruturação operada na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelo Decreto-Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, nem o disposto no DL 295/83, de 23 de Junho. As tabelas de equivalência, como actos administrativos que são, esgotam-se com uma só aplicação. O aposentado, na ausência de lei expressa, não beneficia da alteração na dinâmica das carreiras para o pessoal em exercício de funções. Destinando-se os recursos, no Pleno da Secção, a rever as decisões e não a julgar matéria nova, não faz parte do âmbito dos mesmos questões que não foram apreciadas no acordão recorrido.