023306 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aposentado o recorrente em 1974, na categoria de técnico informador de 2 classe, da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, a que correspondia a letra L, o cálculo da respectiva pensão de aposentação deve fazer-se em função dos artigos 7 A e 7 B do DL 245/81, de 24 de Agosto e da Portaria 427/83, de 13 de Abril, que fixou a equivalência entre aquela categoria e a de perito de 2 classe, do actual ordenamento da carreira, letra H. II - Não se aplica ao recorrente a reestruturação operada na orgânica da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pelo Decreto-Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, nem o disposto no DL 295/83, de 23 de Junho. III - As tabelas de equivalência, como actos administrativos que são, esgotam-se com uma só aplicação. IV - O aposentado, na ausência de lei expressa, não beneficia da alteração na dinâmica das carreiras para o pessoal em exercício de funções. V - Destinando-se os recursos, no Pleno da Secção, a rever as decisões e não a julgar matéria nova, não faz parte do âmbito dos mesmos questões que não foram apreciadas no acordão recorrido.