026780 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 026780
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Instituto nacional de emergencia medica, Tecnico auxiliar, Oficial administrativo, Identidade de conteudo funcional
Recorrente: Agostinho , Antonio
Recorridos: Sea do Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DA MINSAUD DE 1988/11/29.
Nr Convencional: JSTA00027887
Nr Documento: SA119891207026780
Data de Entrada: 26/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f2c24717036b880802568fc0037d58cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026780.53
Sumário
A carreira de tecnico auxiliar de contabilidade do Instituto Nacional de Emergencia Medica insere-se na mesma area funcional da carreira de oficial administrativo do citado Instituto. Deste modo, preenchendo um tecnico auxiliar de contabilidade todos os requisitos previstos no art. 17 do D.L. n. 248/85, de 15 de Julho, esta o mesmo em condições de ser admitido ao concuro aberto para preenchimento de vagas de oficial administrativo principal do quadro do INEM. Assim não o entendendo, o despacho recorrido, que recusou tal admissão, esta inquinado pelo vicio de violação de lei.