036070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 036070
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Legalização de obra clandestina, Execução do acto administrativo, Prejuízo de difícil reparação, Nexo de causalidade, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042191
Nr Documento: SA119941108036070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/900a0710272c3545802568fc00393460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:036070.45
Sumário
O acto de legalização de obras efectuadas sem licença municipal não carece de quaisquer operações materiais de execução e o seu efeito prático é apenas o de evitar que possa ser ordenada a demolição dessas obras, por ter deixado de subsistir, com a legalização, o motivo de ilegalidade que justificaria a sanção urbanística. As obras executadas sem licença ou em desconformidade com ela não podem considerar-se como constituindo a execução do posterior acto administrativo de legalização. Tendo sido invocados como prejuízos, no pedido de suspensão de eficácia de acto de legalização, os que resultam da própria execução das obras sem licença e que vieram a ser legalizadas pelo acto impugnado - e que consistem na diminuição da insolação, iluminação e salubridade do prédio vizinho -, a providência judiciária é inteiramente inútil, já que a suspensão de eficácia, a ser decretada, não implicaria a demolição dessas obras e não evitaria que tais prejuízos continuassem a verificar-se. No circunstancialismo referido anteriormente, o pedido de suspensão de eficácia é de indeferir por inutilidade.