Acórdão STA (1992) — Costureira, Tarefeiro

Acórdão

029707

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de março de 1992
Relator: J Gonçalves Pereira

Recurso jurisdicional

CostureiraTarefeiroOficinas gerais de fardamento e equipamentoDiuturnidades

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29745 DE 1991/11/21.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 VI PAG52.

Sumário

Uma ex-costureira tarefeira das OGFE, mesmo que colocada depois noutro departamento das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades pelo tempo durante o qual prestou serviço aquelas Oficinas.*

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