Quem foi o relator do acórdão 029707?

O relator foi J Gonçalves Pereira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 029707?

O acórdão foi proferido em 05 de março de 1992.

029707 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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029707 - STA

029707

Supremo Tribunal Administrativo•05 de março de 1992

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

029707DGSI

Data

05/03/1992

Relator

J Gonçalves Pereira

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Jorge , Assunção

Recorridos

General Ajudante-general do Exercito

Descritores

Costureira Tarefeiro Oficinas gerais de fardamento e equipamento Diuturnidades

Objeto

SENT TAC LISBOA.

Nr Convencional

JSTA00034073

Nr Documento

SA119920305029707

Data de Entrada

04/07/1991

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.

Nível Privacidade

Sumário

Uma ex-costureira tarefeira das OGFE, mesmo que colocada depois noutro departamento das Forças Armadas, não tem direito a diuturnidades pelo tempo durante o qual prestou serviço aquelas Oficinas.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 330/76 DE 1976/05/07 ART3 N1.
EA72 ART1 N2 A.
CCIV66 ART1152.
DL 41892 DE 1958/10/03 NA REDACÇÃO DO DL 218/76 DE 1976/03/27 ART48 PAR3 PAR4 PAR5 PAR6.
DL 103/77 DE 1977/03/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC25906 DE 1990/01/11.
AC STA PROC29440 DE 1991/07/09.
AC STA PROC29745 DE 1991/11/21.

Doutrina

PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VII PAG464.
MENEZES CORDEIRO MANUAL DE DIREITO DO TRABALHO PAG520.
MONTEIRO FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 1979 VI PAG52.

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