Acórdão STA (1977) — Emolumentos a guarda fiscal

Acórdão

000943

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1977
Relator: Mario Arez

Emolumentos a guarda fiscalActualização da tabela de emolumentosArguição de inconstitucionalidadeLei habilitanteMinistro das finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1 N2 ART9.
DL 48189 DE 1967/12/30 ART1.
DESP DE 1968/03/14.
DESP DE 1968/05/21.
DESP DE 1975/08/08.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC642 DE 1976/11/24.
AC STA PROC737 DE 1977/03/09.
AC STA PROC906 DE 1977/03/23.
AC STA PROC850 DE 1977/03/09.

Sumário

I- Não são inconstitucionais os despachos ministeriais proferidos ao abrigo do artigo 1 do Decreto-Lei n. 48189, de 30 de Dezembro de 1967 e que aprovaram a Tabela dos Emolumentos Especiais da Guarda Fiscal, publicada no Diario do Governo, de 23 de Dezembro de 1969.

II- Aqueles despachos inserem-se no ambito da autorização conferida ao Ministro das Finanças pelo citado artigo 1.

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