013356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 013356
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Premio de economia, Competencia do ministro da coordenação interterritorial, Diploma legislativo, Governo de transição, Pessoal dos serviços dos portos caminhos de ferro e transportes de angola, Isenção de quotas, Calculo da pensão
Recorrente: Gonçalves , Augusto
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001889
Nr Documento: SAP19820505013356
Data de Entrada: 02/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES / TEORIA INTERP LEI.; DIR CONST - PODER POL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c77ab0def3dad87e802568fc003815d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013356.98
Sumário
A remuneração de qualquer natureza, desde que isenta de quota por lei especial, não entra no computo da pensão de aposentação, salvo disposição expressa em contrario. O premio de economia, auferido pelos ex-funcionarios dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes de Angola, estando isentos de quota para compensação de aposentação, apos a vigencia do Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974, que deu nova redacção ao paragrafo unico do Decreto-Lei n. 42312, de 9 de Junho de 1959, não influi na pensão, calculada nos termos normais. O Decreto n. 58/75, de 23 de Maio, do Governo de Transição, insere-se no ambito da actividade administrativa, não tendo eficacia contra legem e, consequentemente, força revogatoria do Diploma Legislativo Ministerial n. 6, de 25 de Maio de 1974, publicado ao abrigo do paragrafo 2 do artigo 136 da Constituição Politica de 1933, na redacção de 1971, em vigor por força do artigo 1, n. 1, da Lei n. 3/74, de 14 de Maio.