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027085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027085
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Chefe do estado maior do exercito, Ajudante general do exercito, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Sumário
A competencia para conhecer do recurso contencioso dum acto do Ajudante General do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito, cabe ao tribunal administrativo de circulo, dada a conjugação contextual do n. 1 do art. 26 com o n.1, alinea j) do art. 51, ambos do E.T.A.F..