027085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 027085
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes, Chefe do estado maior do exercito, Ajudante general do exercito, Competência dos tribunais administrativos de círculo
Recorrente: Matos , Fernando
Recorridos: Ceme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEME DE 1989/01/14
Nr Convencional: JSTA00022761
Nr Documento: SA119900301027085
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947bb7021d378155802568fc003774c8
Sumário
A competencia para conhecer do recurso contencioso dum acto do Ajudante General do Exercito, praticado por delegação do Chefe do Estado Maior do Exercito, cabe ao tribunal administrativo de circulo, dada a conjugação contextual do n. 1 do art. 26 com o n.1, alinea j) do art. 51, ambos do E.T.A.F..
