008842 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008842
Acórdão
Descritores: Cooperativa de consumo, Aprovação de estatutos, Poder discricionario, Desvio de poder, Onus de alegação de factos, Onus de prova, Liberdade de associação, Acto administrativo, Fundamentação
Recorrente: Humus-coop de Consumo Scrl
Recorridos: Mini
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINI DE 1972/10/12.
Nr Convencional: JSTA00014215
Nr Documento: SA119740321008842
Data de Entrada: 27/11/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR COOP.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc3f5f0f5b5a658e802568fc00371468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008842.B3
Sumário
E de conteudo discricionario o acto da competente autoridade da Administração que concede ou nega aprovação aos estatutos de uma associação ou de uma cooperativa sujeita ao regime do direito de associação. Na falta de dever legal de fundamentar uma decisão administrativa, não e exigivel qualquer medida de concretização dos motivos que nela hajam sido facultativamente expressos. Ao recorrente incumbe o onus de provar a falta de verdade dos factos indicados como pressupostos do exercicio do poder discricionario, para que se verifique o vicio de violação de lei.