008842 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de conteudo discricionario o acto da competente autoridade da Administração que concede ou nega aprovação aos estatutos de uma associação ou de uma cooperativa sujeita ao regime do direito de associação. II - Na falta de dever legal de fundamentar uma decisão administrativa, não e exigivel qualquer medida de concretização dos motivos que nela hajam sido facultativamente expressos. III - Ao recorrente incumbe o onus de provar a falta de verdade dos factos indicados como pressupostos do exercicio do poder discricionario, para que se verifique o vicio de violação de lei.