040170 - Supremo Tribunal de Justiça

No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e nos termos do artigo 129 daquele diploma, compete ao Tribunal de Instrução Criminal decidir o incidente de alienação mental que tenha sido suscitado no decurso da instrução preparatoria, mesmo que entretanto tenha sido formulada acusação definitiva pelo Ministerio Publico, devendo os autos aguardar a decisão do incidente antes da remessa ao tribunal competente para a pronuncia.